LEI N°. 3492 DE 30 DE MAIO 2023. Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, revogando-se a lei municipal n° 2.973, de 15 de outubro de 2015, e determina outras providências.

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS Art. 1° - Fica criado, junto ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo em questões referentes ò preservação, conservação e defesa da mata Atlântica e de sua fauna silvestre: à proteção dos recursos hídricos e a melhoria da qualidade do meio ambiente; ao combate ò poluição em qualquer de suas formas; ò ordenação e controle do uso do solo e dos empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, o conforto ou a segurança da população em todo o território do Município de Paraibuna, regulamentado por esta Lei.

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No ano 2018 a cidade de Paraibuna se tornou MIT (Município de Interesse Turístico) e em 2021 Estância Turística. Devido suas características rústicas, seu povo, cultura e belezas naturais, como mata, rios e represa. A região é, de fato, um patrimônio a ser preservado, e com isso, conservar suas características intrícicas diante do potencial turístico rural.

O COMTUR vem realizando um trabalho importante na história turística do Vale do Paraíba, unindo e integrando à população local, serviços e produtos  com o intuíto de fazer jus ao seu status de Estância Turística.

Realiza reuniões mensais cooperando com a organização de eventos e traçando diretrizes para o futuro turístico da cidade de Paraibuna. Tem como presidente no ano de 2024 Sandra Claro e apoia empresas, instituições e pessoas físicas em seues projetos  com foco no desenvolvimento turistico da região.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão vinculado ao Departamento de Assistência Social da Estância Turística de Paraibuna.

Conselhos Tutelares tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida , a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao lazer, a proteção no trabalho e sugerindo medidas de proteção em situação de risco.

​O CMDCA é responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD, destinando verbas para organizações governamentais e não – governamentais, com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de nossa cidade.